AREsp 2889845 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, sendo inviável suprir essa impugnação no agravo interno; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: UILSON ANTONIO BORIN PACHECO; Réu: GOLDEN CROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Submetido À Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Danos Morais, Reexame De Provas, Medicamento Off Label
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Plano De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

UILSON ANTONIO BORIN PACHECO

Autor

GOLDEN CROSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Submetido À Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, sendo inviável suprir essa impugnação no agravo interno; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno