AREsp 2658612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, qual norma do art. 18 da Lei nº 6.766/1979 teria sido violada, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo nem houve embargos de declaração, impedindo o conhecimento pela ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JCC GESTAO E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA; Recorrido/autor: ANTONIO CARLOS FAHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Lei Nº 6.766/1979
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Contratual Restituição De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JCC GESTAO E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Agravante/recorrente

ANTONIO CARLOS FAHL

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação do art. 18 da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 18 da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, qual norma do art. 18 da Lei nº 6.766/1979 teria sido violada, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo nem houve embargos de declaração, impedindo o conhecimento pela ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.