AREsp 2843073 - ACORDAO

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Reconheceu-se dissídio jurisprudencial e, por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço bancário e que ficou evidenciada a culpa exclusiva da vítima, de modo que a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: FREITAS E ALASMAR LTDA; Recorrida: Itaú Unibanco; 1º Requerido/beneficiário: ANTÔNIO SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 466/stj, Aplicação Do CDC (art. 14)
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FREITAS E ALASMAR LTDA

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco

Recorrida

ANTÔNIO SILVA FERREIRA

1º Requerido/beneficiário

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por transferência equivocada
  3. 3 culpa exclusiva da vítima como causa excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se dissídio jurisprudencial e, por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço bancário e que ficou evidenciada a culpa exclusiva da vítima, de modo que a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo.
  • Recurso especial desprovido.