AREsp 2841387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissão conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissão conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.