AREsp 2828297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório confronta o óbice da Súmula n. 7/STJ e as alegações genéricas implicam na aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DANIEL JOSE DA FONSECA SOUZA; Agravado: DISTRITO FEDERAL; Agravado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Lei 9.784/1999, Lei 12.990/2014
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (cotasp Raciais) Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

DANIEL JOSE DA FONSECA SOUZA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório confronta o óbice da Súmula n. 7/STJ e as alegações genéricas implicam na aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno não conhecido.