AREsp 2746285 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante, que opôs embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpôs recurso especial, incorreu em preclusão consumativa e violou o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual mostrou-se inepto para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRADIO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA; Agravante: ONLINE FACTORING EIRELI; Agravada: LOLRE PEREIRA DO PARAISO; Agravada: KL FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação Inibitória Cumulada Com Indenizatória, Concorrência Desleal, Inépcia
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica De Fundamentos Ação Inibitória Cumulada Com Indenizatória +2 more

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Parties

TRADIO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agravante

ONLINE FACTORING EIRELI

Agravante

LOLRE PEREIRA DO PARAISO

Agravada

KL FACTORING LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da oposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante, que opôs embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpôs recurso especial, incorreu em preclusão consumativa e violou o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual mostrou-se inepto para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.