AREsp 2844008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque conhecer das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a ação monitória fundada em cheque prescrito sem exigir menção ao negócio jurídico subjacente (Súmula 299), cabendo à parte demandada provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito representado nos documentos.

Parties
Autor: Willian Mateus Mittelmann; Réu/agravante: Krausburg Comércio de Frutas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Comercial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Willian Mateus Mittelmann

Autor

Krausburg Comércio de Frutas Ltda.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito (art. 62 da Lei n. 7.357/1985)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque conhecer das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a ação monitória fundada em cheque prescrito sem exigir menção ao negócio jurídico subjacente (Súmula 299), cabendo à parte demandada provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito representado nos documentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acolher embargos de declaração para fins de esclarecimento