AREsp 2838688 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA IMACULADA TOGNON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MARIA IMACULADA TOGNON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.