AREsp 2855722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE FEITOSA TENORIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE FEITOSA TENORIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e prova da sua inaplicabilidade mediante cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de admissibilidade, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo interno