Rcl 48924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de a reclamação ter sido utilizada indevidamente como sucedâneo recursal sem demonstrar os precedentes necessários.

Parties
Agravante: Antônio dos Santos Neto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Prescrição, Autoridade De Decisões Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Reclamação Como Sucedâneo Recursal Prescrição Autoridade De Decisões Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio dos Santos Neto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de a reclamação ter sido utilizada indevidamente como sucedâneo recursal sem demonstrar os precedentes necessários.