AREsp 2746651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando ausência de ataque específico nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão pretendida sobre a proporcionalidade da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 537 Do CPC, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Cominatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 537 Do CPC +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Implicações da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando ausência de ataque específico nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão pretendida sobre a proporcionalidade da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório