AREsp 2831772 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC e à Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, NCPC
Processo Civil Embargos À Execução Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, NCPC

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC e à Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno