REsp 2228768 - DECISAO

REsp 2228768 - DECISAO

A decisão monocrática que consignou ser cabível o agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 incorreu em equívoco porque a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ), o que não impede a interposição de agravo em recurso especial; assim, a decisão foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado seja o agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: RESERVA REAL INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Autuação
Outcome
decisão de fls. 657-658 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Conversão De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Conversão De Recurso

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Autuação

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno era o recurso adequado contra a decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a inadmissibilidade fundada na consonância com jurisprudência consolidada impede a interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial para exame do mérito recursal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que consignou ser cabível o agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 incorreu em equívoco porque a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ), o que não impede a interposição de agravo em recurso especial; assim, a decisão foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado seja o agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

decisão de fls. 657-658 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 657-658.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.