AREsp 2687365 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: as teses constitucionais são inadmissíveis no recurso especial; houve deficiência de fundamentação apontada que inviabiliza conhecimento (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); a revisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; e, atendidos os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais é devida.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GARCIA; Agravado: VALDOMIRO CARARD JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 1076
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO GARCIA

Agravante

VALDOMIRO CARARD JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento constitucional (art.105, III, a, CRFB)
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: as teses constitucionais são inadmissíveis no recurso especial; houve deficiência de fundamentação apontada que inviabiliza conhecimento (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); a revisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; e, atendidos os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais é devida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (conforme art.85, §11 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte)