AREsp 2704924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA REGINA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso