AREsp 1860628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7 e 83/STJ) são insuficientes para afastá-los.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso especial independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7 e 83/STJ) são insuficientes para afastá-los.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.