AREsp 2876318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), o que, segundo entendimento pacífico desta Corte e com base no art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Autor: FRANCISCO JARI DA SILVA; Autor: LEDA DA CONCEICAO SILVA; Autor: PEDRO HERIBERTO AMARAL SILVA; Autor: SEVERINO MIRANDA FILHO; Autor: ALESSANDRO ARAGAO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Cotejo Analítico +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

FRANCISCO JARI DA SILVA

Autor

LEDA DA CONCEICAO SILVA

Autor

PEDRO HERIBERTO AMARAL SILVA

Autor

SEVERINO MIRANDA FILHO

Autor

ALESSANDRO ARAGAO SANTANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), o que, segundo entendimento pacífico desta Corte e com base no art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.