AREsp 2644731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ, aplicados por analogia.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ, aplicados por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.