AREsp 2833387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravado (agravo em recurso especial) não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, mormente pela ausência de demonstração do prequestionamento exigido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj (282 Stf)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 prequestionamento e exigência de demonstração concreta nos autos (Súmula 211/STJ ou 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravado (agravo em recurso especial) não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, mormente pela ausência de demonstração do prequestionamento exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA.