AREsp 2896435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus a cargo da parte recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO MAGALHAES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Indenizatória) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória C/c Indenizatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenizatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGALHAES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Indenizatória) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 consonância com orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus a cargo da parte recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.