AREsp 2877505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; por unanimidade foi ainda aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DAHANA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Dano Moral, Responsabilidade Solidária Do Fornecedor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Dano Moral Responsabilidade Solidária Do Fornecedor

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, e § 4º, do CPC quanto ao não conhecimento e imposição de multa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; por unanimidade foi ainda aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC