REsp 2208979 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: ANNA MARIA MAURICIO DA ROCHA PINOTTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Case Brief
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Parties
ANNA MARIA MAURICIO DA ROCHA PINOTTI
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 284 do STF na decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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