AREsp 2732209 - ACORDAO

AREsp 2732209 - ACORDAO

Parties
Agravante: ARIANE WALTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dano Material, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARIANE WALTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)