REsp 2207972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais carecem de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrando o dissídio jurisprudencial requerido, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: LITORAL INCORPORADORA LTDA; Agravante: RAFAEL COMES DE BARROS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Rescisão Contratual Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LITORAL INCORPORADORA LTDA

Autora

RAFAEL COMES DE BARROS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal objeto de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais carecem de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrando o dissídio jurisprudencial requerido, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.