AREsp 2957629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, não demonstrando omissão apta a ensejar prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e a matéria enquadrada no art. 313 não foi objeto de discussão pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Alegação de violação ao art. 313, V, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica, não demonstrando omissão apta a ensejar prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e a matéria enquadrada no art. 313 não foi objeto de discussão pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.