AREsp 2801043 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos ou fundamentação adequada que demonstrasse ofensa aos dispositivos indicados; a argumentação apresentada não estabelece correlação lógica entre os fatos e os dispositivos apontados, e o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, estando também demonstrada a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante; Executada Incluída No Polo Passivo (penhora De Imóvel): PORTAL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A; Executada: DI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S. A.; Executado: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO; Executada: LCF PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Intimação, Confusão Entre Personalidades Jurídicas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTAL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante; Executada Incluída No Polo Passivo (penhora De Imóvel)

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

Exequente

DI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S. A.

Executada

LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO

Executado

LCF PARTICIPAÇÕES S. A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos ou fundamentação adequada que demonstrasse ofensa aos dispositivos indicados; a argumentação apresentada não estabelece correlação lógica entre os fatos e os dispositivos apontados, e o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, estando também demonstrada a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno