REsp 2184143 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame da tese em recurso especial pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), AFRMM, GATT, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Possível ofensa do AFRMM à cláusula de tratamento nacional do GATT
- 3 Inviabilidade de exame pelo STJ de questões com fundamento eminentemente constitucional (competência do STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame da tese em recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment