AREsp 2864075 - ACORDAO

AREsp 2864075 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; ademais, a competência regimental autoriza o relator a decidir monocraticamente conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ.

Parties
Insurgente/agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido Por Unanimidade; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido Por Unanimidade; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para julgamento monocrático (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; ademais, a competência regimental autoriza o relator a decidir monocraticamente conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.