AREsp 2867734 - ACORDAO

AREsp 2867734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAGARTO - MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAGARTO - MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do verbete da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.