AREsp 2658383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos relativos à Súmula 7/STJ e, por analogia, aos enunciados 283 e 284 do STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NELCY DA CUNHA; Agravante: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA LAGEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELCY DA CUNHA

Agravante

PEDRO JOSE DE OLIVEIRA LAGEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo interno quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos relativos à Súmula 7/STJ e, por analogia, aos enunciados 283 e 284 do STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno