AREsp 2358727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacava acórdão proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema 1.093/STF; é pacífico no STJ que decisões proferidas em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e da sistemática dos repetitivos/repercussão geral são irrecorríveis por recurso especial, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de adequação previsto no art. 543-C do CPC.

Parties
Recorrente: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Segunda Turma, Julgamento 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, Cpc/2015, Tema 1.093/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Segunda Turma, Julgamento 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema 1.093/STF
  2. 2 Aplicação da sistemática do recurso repetitivo/repercussão geral e do art. 543-C do CPC quanto à exclusividade do Tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacava acórdão proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema 1.093/STF; é pacífico no STJ que decisões proferidas em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e da sistemática dos repetitivos/repercussão geral são irrecorríveis por recurso especial, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de adequação previsto no art. 543-C do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.