AREsp 2636138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis por analogia o Enunciado 182 da Súmula do STJ e os artigos 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis por analogia o Enunciado 182 da Súmula do STJ e os artigos 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.