AREsp 2623256 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF), razão pela qual restou violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA; Órgão Prolator: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência, Por Analogia, Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal previstas nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF), razão pela qual restou violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma