AREsp 2847816 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III Do CPC E 253 Do RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.