AREsp 2851358 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a decisão, aplicando o entendimento vinculante de que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485/STF); além disso, parte das questões demandava interpretação de direito local, o que inviabiliza o reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: Instituto IADES; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Anulação De Questões De Concurso Público, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Anulação De Questões De Concurso Público Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

Instituto IADES

Agravado

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais e de ofensa a direito local
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) e dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial na anulação de questões de concurso público e limites dessa intervenção (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a decisão, aplicando o entendimento vinculante de que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485/STF); além disso, parte das questões demandava interpretação de direito local, o que inviabiliza o reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial