AREsp 2857636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF), o acolhimento das suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tema 1.198/STJ mostrou-se inaplicável aos autos em razão da limitação da suspensão aos processos que tramitam no TJMS e nas comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Autora: ELIS MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj, Suspensão De Processos Repetitivos, Litigância Predatória, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 1.198/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

ELIS MIRANDA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 1.198/STJ ao feito por limitação territorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF), o acolhimento das suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tema 1.198/STJ mostrou-se inaplicável aos autos em razão da limitação da suspensão aos processos que tramitam no TJMS e nas comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.