AREsp 2671493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SM - RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SM - RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório) na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno