AREsp 2893209 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a conclusão de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: MAGNOS LUIZ BEZERRA DE LACERDA FILHO; Autor/agravado: ISADORA MIRANDA DANTAS SILVA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025 Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MAGNOS LUIZ BEZERRA DE LACERDA FILHO

Autor/agravado

ISADORA MIRANDA DANTAS SILVA DE LACERDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025 Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear exame PET-CT/SCAN (mérito da ação de obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a conclusão de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.