AREsp 2907569 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência não refutou a incidência da Súmula 283/STF nem demonstrou a inexistência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 Cpc/15, Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice à prova pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência não refutou a incidência da Súmula 283/STF nem demonstrou a inexistência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de prova pericial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.