REsp 2119657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava suficientemente fundamentada (não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos infraconstitucionais (incidindo, portanto, as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque, na hipótese, a ação rescisória é o meio adequado para adequar julgados anteriores a 13.05.2021 à modulação de efeitos do Tema 69/STF, nos termos do Tema 1245/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA.; Parte Na Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Tema 69 STF, Tema 1245 STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Ação Rescisória Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 282 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA.

Agravante

União

Parte Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 502, 503, 505, 506, 508, 927 e 966 do CPC/2015; art.146 do CTN; art.27 da Lei 9.868/1999)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava suficientemente fundamentada (não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos infraconstitucionais (incidindo, portanto, as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque, na hipótese, a ação rescisória é o meio adequado para adequar julgados anteriores a 13.05.2021 à modulação de efeitos do Tema 69/STF, nos termos do Tema 1245/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.