AREsp 2706548 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se descumprimento do princípio da dialeticidade, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
DROGARIAS PACHECO S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se descumprimento do princípio da dialeticidade, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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