REsp 2174552 - ACORDAO

REsp 2174552 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; Tema 1.294/STJ), é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, salvo demonstração de erro ou equívoco patente, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) quando a matéria está afetada por recurso especial repetitivo (Tema 1.294/STJ)?
  2. 2 Em que hipóteses a decisão de devolução dos autos é recorrível?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; Tema 1.294/STJ), é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, salvo demonstração de erro ou equívoco patente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido