AREsp 2897954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgente não demonstrou o descabimento dos óbices deduzidos (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) cuja incidência havia sido expressamente fundamentada pelo aresto agravado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgente não demonstrou o descabimento dos óbices deduzidos (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) cuja incidência havia sido expressamente fundamentada pelo aresto agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15