AREsp 2733748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e os dispositivos do CPC (arts. 932, III, e 1.021, §1º).

Parties
Agravante: ELIELSOM PEREIRA NEGREIROS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ELIELSOM PEREIRA NEGREIROS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e os dispositivos do CPC (arts. 932, III, e 1.021, §1º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido