AREsp 2649495 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial — em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ — e por configurar a tentativa de corrigir tal insuficiência somente no agravo interno inovação recursal e preclusão consumativa, impõe-se a aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial — em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ — e por configurar a tentativa de corrigir tal insuficiência somente no agravo interno inovação recursal e preclusão consumativa, impõe-se a aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.