AREsp 2822960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e o óbice da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ, com aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: MANOEL ASTERIO TRINDADE COENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Revisional De Contrato Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MANOEL ASTERIO TRINDADE COENE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e o óbice da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ, com aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.