AREsp 2720641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes ou distinctions que justificassem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Discussão sobre o marco inicial da correção monetária e alegação de enriquecimento ilícito em razão da não atualização dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes ou distinctions que justificassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.