AREsp 2792341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Homologação De Renúncia
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Homologação De Renúncia

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto à análise de honorários e custas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.