EAREsp 2590155 - ACORDAO

EAREsp 2590155 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, o recolhimento de despesas do preparo afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia à gratuidade de justiça, não podendo suprir-se o vício após intimação, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Autor: CONDOMÍNIO COMFORT HOUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Impugnação Específica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO COMFORT HOUSE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC)
  2. 2 Renúncia ao benefício da gratuidade de justiça em razão do recolhimento de despesas do preparo
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo e impossibilidade de suprimento após intimação, tendo em vista a Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, o recolhimento de despesas do preparo afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia à gratuidade de justiça, não podendo suprir-se o vício após intimação, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC