AREsp 2522455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por inspiração na Súmula 182/STJ, o não conhecimento, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; ademais, o mero não conhecimento não enseja, automaticamente, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por inspiração na Súmula 182/STJ, o não conhecimento, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; ademais, o mero não conhecimento não enseja, automaticamente, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno